Conjunto n.º 312, localizado no terceiro andar, fazendo parte integrante do Condomínio Edifício Pedro dos Santos, sob n.º 19,21,23,25,31 da Rua do Comércio e n.º 08,10,14,16,18,20,22,24,26,28 e 32 da Rua XV de Novembro e n.º 20,22,24 e 30 da Rua Visconde de São Leopoldo, perímetro urbano desta Comarca, abrangendo uma sala subdivisível em 3 peças menores, contendo a área privativa de 28,40m², e a parte ideal de 0,261% no terreno e nas coisas comuns do condomínio. O imóvel em tela é objeto da matrícula nº 10.576 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos /SP, nº de contribuinte 25.020.07.121. Da matrícula do referido imóvel (AV.4), consta arrolamento do bem, requerida por Rosa Fontenla Gil, e efetuada pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III, Jabaquara e Saúde, Comarca de São Paulo. Consta ainda (R.5) arresto do imóvel, feita por determinação do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP (Proc. 1828/95), sendo credor a Prefeitura Municipal de Santos.