Direitos que o executado possuí sobre o Conjunto n.º 311, localizado no terceiro andar, fazendo parte integrante do Condomínio Edifício Pedro dos Santos, sob n.º 19,21,23,25,31 da Rua do Comércio e n.º 08,10,14,16,18,20,22,24,26,28 e 32 da Rua XV de Novembro e n.º 20,22,24 e 30 da Rua Visconde de São Leopoldo, perímetro urbano desta Comarca, abrangendo uma sala subdivisível em 3 peças menores, contendo a área privativa de 29,29m², e a parte ideal de 0,275% no terreno e nas coisas comuns do condomínio. O imóvel em tela é objeto da matrícula nº 10.575 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos /SP, nº de contribuinte 25.020.07.120. Da matrícula do referido imóvel (AV.4), consta arrolamento do bem, requerida por Rosa Fontenla Gil, e efetuada pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III, Jabaquara e Saúde, Comarca de São Paulo. Consta ainda (R.5) penhora do imóvel, feita por determinação do Juízo da 6ª Vara Cível de Santos/SP (Proc. 3107/87), sendo credor Banco do Estado de São Paulo. Consta por fim (AV.6), retificação da penhora objeto do R.5, que esta somente incide sobre 50% do imóvel.