Direitos que o executado possui sobre o contrato de promessa de cessão de direitos de compromisso de venda e compra do imóvel objeto da inscrição sob n.º 23.022, averbada sob n.º UM (fração ideal de 12,14mts2), do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, bem como contrato de construção do apartamento n.º 1009, sito no 10º andar do Edifício Bruxelas, localizado na Avenida Presidente Wilson, n.º 39, Município e Comarca de Santos/SP, contendo living-room com terraço, dois dormitórios, cozinha, banheiro, quarto e W.C. de empregada e área de serviço com tanque, com a área construída de 72,54 metros quadrados, a área ideal comum de 22,20 metros quadrados, e a área total construída de 94,74 metros quadrados, correspondendo-lhe uma parte ideal na totalidade do terreno e demais coisas de propriedade e uso comum, equivalente a 12,14 metros quadrados ou 0,6062%, confrontando do lado da frente do edifício ou seja, da Avenida Presidente Wilson, com o apartamento número 1.008, do lado oposto com o corredor de circulação que circunda o 2º poço dos elevadores que dá acesso a escadaria, por onde tem entrada o apartamento e com o apartamento número 1010; de um lado com a área lateral de recuo e circulação na divisa com o prédio número 38, de outro lado com o 2º corredor de circulação do pavimento. Imóvel objeto da Inscrição n.º 23.022 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos.