OBS: Conforme decisão exarada pelo Desembargador Artur Marques do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento n.º, 2121705-72.2016.8.26.0000 informamos que a fração ideal de 50% do imóvel permanece clausulada de impenhorabilidade conforme testamento público e formal de partilha homologado.

O apartamento n.º33, localizado no 3º andar ou 4º pavimento do “Edifício Vilaine”, à Rua Egídio Martins, n.º90, contendo um dormitório, uma suíte, sala, cozinha, banheiro, passagem, W.C. e quarto de empregada e área de serviço com tanque, confronta na frente com o corredor de circulação do pavimento, por onde tem sua entrada, poço de elevador e poço de iluminação e ventilação, de um lado com o apartamento n.º 31, do outro com o apartamento n.º 35 e o mesmo poço de iluminação e ventilação e nos fundos com o espaço da área de recuo lateral direita, tendo a área útil de 118,13 metros quadrados, área comum de 29,54 metros quadrados, área total de 147,67 metros quadrados, pertencendo-lhe tanto no terreno como nas partes comuns, uma fração ideal equivalente a 1,6592% do todo que se acha descrito na respectiva especificação condominial. É de propriedade exclusiva e vinculada ao apartamento n.º 33 a garagem nº10, localizada no andar térreo ou 1º pavimento, com a área útil de 14,72 metros quadrados, confrontando na frente com a área de recuo lateral direita, por onde tem sua entrada, de um lado com a garagem nº11 e parte da garagem n.º13, do outro com a garagem n.º9 e nos fundos com a garagem n.º 17. O imóvel é objeto da matrícula nº 32.315 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos.