Os Direitos e benfeitorias do imóvel aprovado pelo Processo n.º 92.676/99 da Prefeitura Municipal de Santos, inscrito no lançamento municipal n.º 54.034.014.000, (matrícula do terreno n.º 35.616 do 3º Cartório Registro de Imóveis de Santos), referente às unidades 122, localizada no 12º andar do Condomínio Residencial Parque do Camburi, localizado à rua Saturnino de brito, n.º 156, 158 e 162, Marapé, em Santos.